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Mesa do Juiz

Contratos de Plano de Saúde

Saiba as possibilidades para cancelar seu contrato de plano de saúde, evitando o cumprimento de aviso prévio, pagamento de multa e fidelidade.

Os contratos de plano de saúde são o que chamamos de "contratos de adesão", em que as partes não negociam as cláusulas. Neste sentido, há de fato uma desvantagem ao consumidor que, nem sempre sabe o que está escrito nas "letras miúdas" do contrato que assinou. Então, nos contratos de planos de saúde há cláusulas que a justiça já considera ilegal, veja abaixo:

Aviso Prévio

O Aviso Prévio de 60 dias é uma cláusula muito comum nos contratos de planos de saúde e, já foi declarada ilegal em diversos tribunais pelo Brasil.

Multa Contratual

Assim como o aviso prévio, o consumidor titular do plano de saúde não pode ser obrigado a pagar uma multa pelo cancelamento do plano.

Fidelidade

As companhias de planos de saúde não podem, desde 2020, obrigar que seus beneficiários permaneçam por um tempo mínimo, assim, sendo prática ilegal.

Assim, havendo exigência de algum destes itens acima, o titular do plano de saúde pode solicitar o cancelamento do contrato, e, se houver negativa por parte da operadora, é possível ingresso de ação judicial

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