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DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE
Todo brasileiro ou pessoa que está em território nacional tem garantido para si o direito à vida. Este direito fundamental foi materializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, há a concessão para empresas privadas prestarem este tipo de serviço. E, sendo assim, havendo a oferta deste serviço sempre surgirão problemas como:
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Exigência de aviso prévio, multa e fidelidade no cancelamento de contratos de seguro saúde;
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Reembolso de despesas médicas e hospitalares;
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Negativas de cobertura por carência ou doenças preexistentes;
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Requerimento para internação domiciliar (Home Care);
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Fornecimento de medicamentos de alto custo;
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Reajuste abusivo e indevido nas mensalidades
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