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Consultor jurídico

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DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE

Todo brasileiro ou pessoa que está em território nacional tem garantido para si o direito à vida. Este direito fundamental foi materializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, há a concessão para empresas privadas prestarem este tipo de serviço. E, sendo assim, havendo a oferta deste serviço sempre surgirão problemas como:

  • Exigência de aviso prévio, multa e fidelidade no cancelamento de contratos de seguro saúde;

  • Reembolso de despesas médicas e hospitalares;

  • Negativas de cobertura por carência ou doenças preexistentes;

  • Requerimento para internação domiciliar (Home Care);

  • Fornecimento de medicamentos de alto custo;

  • Reajuste abusivo e indevido nas mensalidades

Médica
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